Reportagem: Mariane Santana | Acorda Cidade
A Lei Municipal nº 326/2016, proposta e aprovada por iniciativa de Pablo Roberto, à época vereador, entrará em vigor ainda neste ano, determinando que a tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) em Feira de Santana seja reduzida de 80% para 40% do valor da água.
Pablo Roberto (PSDB) promoveu uma coletiva de imprensa nesta terça-feira (9) para falar sobre o assunto. Durante a entrevista, o vice-prefeito pontuou que, desde o início, a Empresa se recusou a cumprir a lei.
“Essa lei foi apresentada no ano de 2016, quando ainda estava no primeiro mandato como vereador. Eu apresentei na Câmara uma lei que obrigava a Embasa a reduzir a tarifa de esgoto em 40%. A lei foi aprovada por unanimidade dos vereadores naquela época. Ela foi promulgada pela Câmara Municipal e a Embasa desde o começo, se recusou a cumprir a lei. Ela procurou o caminho mais difícil que foi judicializar”, afirmou.
Após quase uma década de disputas, recursos e tentativas da Embasa de impedir sua aplicação, foi confirmado em instância superior que a concessionária é obrigada a cumprir a legislação municipal, garantindo aos consumidores uma tarifa mais justa e um alívio significativo no valor das contas.
“Ela perdeu na justiça em Feira de Santana, perdeu no Tribunal de Justiça da Bahia, recorreu para o STJ, o Superior Tribunal de Justiça, ela perdeu. E por último, ela foi condenada também na mais alta corte do país, que é o Supremo Tribunal Federal. O processo foi transitado e julgado. Isso tem 6 meses, só agora recentemente a justiça em Feira de Santana foi comunicada dessa decisão”, explicou o gestor.
Pablo Roberto ressaltou também que a Embasa teve prazo suficiente para cumprir a decisão de forma voluntária, mas como não o fez, na última segunda-feira (8) o município entrou com o pedido de execução.
“Dr. Magno Felzemburg que é o advogado que acompanhou, representando a Proteje desde o início, entrou no dia de ontem com pedido de execução para que a Embasa possa de uma vez por todas, primeiro respeitar o povo de Feira de Santana, que merece respeito. Não é justo a população de Feira de Santana continuar pagando 80% de tarifa de esgoto sem nenhum tipo de esclarecimento devido, sem uma justificativa plausível que fundamente essa cobrança. Então, eu espero que a Embasa possa primeiro respeitar o povo de Feira, que ela possa respeitar a legislação brasileira”
O advogado Magno Felzemburhg afirmou que os desembargadores foram taxativos na posição de que as decisões sobre o fornecimento de água em Feira de Santana são responsabilidade do município.
“A decisão era do Supremo Tribunal Federal. Não existe mais recurso. Então é uma a Embasa é uma sociedade de economia mista que 51% ela é o governo do estado da Bahia que administra. E dentro da administração pública, dos princípios constitucionais, nada que tem governo, órgão público pode descumprir lei passivo de ser punido, inclusive pelos tribunais de contas do estado”
Na ocasião Pablo Roberto destacou também a importância e orgulho de Feira de Santana possuir uma lei que passou por todos os tribunais, Ministério Público, Procuradoria Geral da República, e em todas as etapas foi reconhecida como correta. A partir de agora o gestor pede a população que seja também fiscalizadora da execução da lei.
“Esse contrato ele é fiscalizado pela nossa nossa agência, nossa agência reguladora. E o povo de Feira, que é fiscal, que vai começar a partir de agora, quando chegar o recibo, começar a olhar, tem cobrança de esgoto, não tem cobrança de esgoto e a partir daí começar a buscar as alternativas para não ter o seu direito violado.”
“Cabe ao município de Feira de Santana, tão somente ao município de Feira de Santana, dar a última palavra no que diz respeito à cobrança dos serviços da Embasa que é uma concessionária, que presta um serviço à Feira de Santana através de um contrato”, afirmou o gestor.
Confira o vídeo do vice-prefeito de Feira de Santana, Pablo Roberto, autor do Projeto de Lei quando ainda era vereador: