A Prefeitura de Jacobina sancionou a Lei nº 2.086/2025, instituindo o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que possibilita aos contribuintes a regularização de seus débitos municipais com descontos e condições facilitadas de parcelamento.
O PPI abrange tributos e taxas municipais, incluindo débitos inscritos na Dívida Ativa, protestados ou não, além de acordos de parcelamento anteriores não cumpridos. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista.
Entre as opções de parcelamento, os contribuintes poderão dividir os valores em até 36 meses, com descontos variáveis de acordo com o número de parcelas. O programa busca reduzir a inadimplência e fortalecer a arrecadação do município, garantindo mais investimentos para a cidade.
Importante: O PPI não se aplica a débitos decorrentes de multas por infração de trânsito, infrações à legislação ambiental e créditos não tributários.
O prazo para adesão será de 1º de abril a 31 de julho de 2025.
Para mais informações, os interessados devem procurar o balcão de atendimento da Prefeitura.