As contas da Prefeitura de Morro do Chapéu, exercício 2015 de responsabilidade do prefeito Cleová Oliveira Barreto (PSD) foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Confira parte do relatório do TCM, que justifica a rejeição das contas.

As irregularidades são as seguintes:

a) inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, restando evidenciada a falta de zelo da administração pública municipal em relação a licitações realizadas;

b) ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o , da Resolução TCM no 1.282/09;

c) atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica;

d) atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais;

e) saída de numerários da conta específica do FUNDEB sem os documentos de despesa correspondentes, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento à conta específica do FUNDEB, com seus recursos pessoais, da importância de R$20.721,85, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;

f) saída de numerários da conta específica do FEP/Royalties sem os documentos de despesa correspondentes, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento à conta específica do FEP/Royalties, com seus recursos pessoais, da importância de R$21.350,00, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;

g) ausência de licitação para a contratação, “em caráter emergencial”, de “SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS, BEM COMO, PINTURA DE GUIAS DE FORMA CONTINUADA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA ZONA URBANA E RURAL”, através da DISP164.01/2015, no valor de R$690.516,00, constando da Cientificação/Relatório Anual o registro de que o“serviço contratado não atende à fundamentação descrita no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 para contratação direta por dispensa de licitação em caso de emergência ou de calamidade pública”, pelo que se determina ao gestor a imediata rescisão do contrato celebrado em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, sob pena da lavratura de termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas.

VOTO

Diante do exposto, com fundamento nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do art. 40, combinado com o “caput”, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, é de se opinar pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, correspondentes ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Cleová Oliveira Barreto, pelos motivos seguintes: - não aplicação do percentual mínimo em Educação; - não aplicação do percentual mínimo em Saúde.

O gestor ainda foi multado em R$ 15.000,00, o ressarcimento à conta específica do FUNDEB, com recursos pessoais, da importância de R$ 20.721,85, a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais. Além do ressarcimento de R$ 21.350,00 à conta específica do FEP/Royalties.