O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (14/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Presidente Dutra, na gestão de Roberto Carlos Alves de Souza, relativas ao exercício de 2015, em razão da abertura de créditos suplementares sem suporte financeiro suficiente para sua cobertura. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa.

Também foi imputada multa de R$6 mil e determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$128.046,19, com recursos pessoais, referente a saída de recursos da conta específica do Fundeb sem documento de despesa correspondente.

A Lei Orçamentária Anual autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares no total de R$11.499.481,43, sendo o valor de R$9.919.051,97 com recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, R$1.150.564,46 de excesso de arrecadação e R$ 429.865.00 de superávit financeiro, contudo, para esse último não existe suporte suficiente para sua utilização, o que comprometeu o mérito das contas.

Cabe recurso da decisão.