por Ailma Teixeira, Bahia Notícias 

Após ação impetrada pelo município de Irecê, o Tribunal Regional Federal (TRF) determinou que a União inclua os valores arrecadados no cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, sob pena de multa pela Lei 13.254/16. O repasse deve ser feito no prazo máximo de 10 dias. De acordo com o TRF, a União foi convocada a se manifestar em até 72 horas quando houve a abertura do processo, mas não atendeu à convocação. "O perigo da demora da prestação jurisdicional, por seu turno, deriva da importância dos recursos do FPM para o custeio da municipalidade, de modo que sem a concessão da medida requerida, o município deixará de receber valores que lhes foram assegurados constitucionalmente, sem falar nos prejuízos consideráveis aos interesses da população local", conclui o texto.